Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4080

Ano: 2005

Data Apresetação: 17/05/2005

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: O PODER EXECUTIVO EXIGIRÁ DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES COLETIVOS QUE OPERAM NO MUNICÍPIO, A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA OS USUÁRIOS, NOS PONTOS INICIAIS E TERMINAIS DE SUAS LINHAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.726, DE 26 DE AGOSTO DE 2005 DISPÕE SOBRE: A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS E ADAPTAÇÃO PARA DEFICIENTES FÍSICOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieira

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