Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4081

Ano: 2005

Data Apresetação: 16/05/2005

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.687, DE 24 DE JUNHO DE 2005 DISPÕE SOBRE : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA, MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras

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