Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4083

Ano: 2005

Data Apresetação: 19/05/2005

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESENVOLVER TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS VISANDO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS, IMPLEMENTADAS POR INTERMÉDIO DO PROGRAMA DE CRÉDITO SOLIDÁRIO À HABITAÇAO - PCS, MEDIANT

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.681, DE 16 DE JUNHO DE 2005 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE CRÉDITO SOLIDÁRIO À HABITAÇÃO – P.C.S., MEDIANTE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES COMO AGENTE GESTOR DAS APLICAÇÕES DOS R

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	Sim

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