Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4087

Ano: 2005

Data Apresetação: 07/06/2005

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: OS SER\/IDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E QUE TÊM FUNÇÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, SOMENTE PODERÃO CONCORRER PARA ELEIÇÕES MUNICIPAIS SE FOREM EXONERADOS NO PRAZO MINIMO DE DOIS ANOS ANTERIORES À DATA DO PLEITO.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3731, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005 DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES PARA CONCORRER A ELEIÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Dr. CARLOS AUGUSTO DE CASTRO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO NA CÂMARA MUNICIPAL EM CAIEIRAS FAZ SABER QUE A CÂMARA R

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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