Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4078

Ano: 2005

Data Apresetação: 13/05/2005

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: A GRATUIDADE DO TRANSPORTE AOS IDOSOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SERÁ CONCEDIDA APENAS MEDIANTE A EXIBIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA FORMALIDADE.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.686, DE 20 DE JUNHO DE 2005 DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS AOS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA D

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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