Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 933

Ano: 1974

Data Apresetação: 23/04/1974

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: TODA E QUALQUER EDIFICAÇÃO SÓ PODERÁ SER INICIADA DEPOIS DE APROVADO. O PROJETO E EXPEDIDOS OS ALVARÁS DE APROVAÇÃO E CONSTRUÇÃO.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 885, DE 04 DE JULHO DE 1974 DISPÕE SOBRE: A RESPEITO DE APROVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e pr

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	Sim

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