Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4290

Ano: 2006

Data Apresetação: 04/09/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXCLUIR OS VALORES ORIUNDOS DE MULTA E JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO EM ATÉ 12 (DOZE) QUOTAS PARA OS CRÉDITOS NO VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.893, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR MULTA E JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DISCIPLINA FORMAS E DATAS PARA PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal

Não há nenhum item cadastrado.

Autor	Primeiro autor?
	Sim

Não há nenhum item cadastrado.

Deseja acompanhar esta Matéria Legislativa?

Câmara Municipal de Caieiras

Rua Albert Hanser, 80
Região Central - Caieiras/SP - CEP: 07700-605

Fone/Fax: (11) 4442-8399
Whatsapp: (11) 4442-8399