Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 4297  
Ano: 2006  
Data Apresetação: 25/10/2006  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICAM REAJUSTADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) OS VALORES DOS IMPOSTOS, TAXAS, MULTAS E PREÇOS PÚBLICOS PARA O EXERCICIO DE 2.007.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 3.907, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006 DISPÕE SOBRE: REAJUSTE DOS TRIBUTOS, MULTAS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeit  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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