Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4273

Ano: 2006

Data Apresetação: 26/07/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PRÊMIO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE NA QUALIDADE DE APOSENTADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, REQUEIRA EXONERAÇÃO OU RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO VOLUNTARIAMENTE DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL COM PEDIDO

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.875, DE 18 DE AGOSTO DE 2006 DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE PRÊMIO QUE ESPECIFICA A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Municíp

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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