Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4281

Ano: 2006

Data Apresetação: 04/08/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL N° 3.148, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.883, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006 DISPÕE SOBRE: REVOGAÇÃO DA LEI N° 3148, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001, DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de P

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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