Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4334

Ano: 2006

Data Apresetação: 13/12/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR À FAZENDA DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, A ÁREA DESCRITA NO PARÁGRAFO UNICO DESTE ARTIGO, CARACTERIZADA COMO LOTE 4A, DESDOBRADO DO LOTE 4 OBJETO DA LEI MUNICIPAL N° 3.730, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005, PARA A CONSTRU

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.938, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A ALIENAR À FAZENDA DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, PARTE DA ÁREA OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.730/2005. REVOGA A LEI Nº 3.737/2005 DE DOAÇÃO DE ÁREA A FAZENDA D

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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