Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4331

Ano: 2006

Data Apresetação: 06/12/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR TERMO DE ADESÃO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS NO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SNHIS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.933, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ADESÃO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS NO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERE

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