Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4333

Ano: 2006

Data Apresetação: 12/12/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTE COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BEM COMO ASSINAR EVENTUAIS TERMOS ADITIVOS POSTERIORES, VISANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A IM

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.937, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTE COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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