Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4341

Ano: 2007

Data Apresetação: 04/01/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6°, DA LEI MUNICIPAL N° 3.893, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO - OS CONTRIBUINTES QUE NÃO RECEBERAM OS RESPECTIVOS CARNÊS DE AVISO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS ANTES DO PRAZO FIXADO

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.944, DE 22 DE JANEIRO DE 2007 DISPÕE SOBRE: ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3983, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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