Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4311

Ano: 2006

Data Apresetação: 25/10/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 3.875, DE 18 DE AGOSTO DE 2006, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO - O PAGAMENTO DO PRÊMIO MENCIONADO NO CAPUT" DO ARTIGO 1 SERÁ EQUIVALENTE AO VALOR DE 05 (CINCO) VEZES A REMUNERAÇ

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.936, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.875/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, n

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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