Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 986

Ano: 1975

Data Apresetação: 02/01/1975

Tipo de apresentação:

Protocolo:

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Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: O ARTIGO 5º DA LEI Nº 742, DE 15 DE OUTUBRO DE 1971, PASSE A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 5º A LOCAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SÓ PODERÁ SER FEITA A PESSOA FÍSICA, A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, A ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS E A ENT

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

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