Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4318

Ano: 2006

Data Apresetação: 06/11/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS DESCRITAS E CARACTERIZADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE PAULO CANDIDO DA SILVA, NESTE DISTRITO E MUNICIPIO DE CAIEIRAS, PARA REGULARIZA

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.920, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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