Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4321

Ano: 2006

Data Apresetação: 07/11/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR TERRENOS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, CARACTERIZADOS COMO LOTES N°S. 17 E 18 DA QUADRA 13, DO JARDIM VITÓRIA, LOCALIZADO NA RUA DOM PEDRO I, COM 323,48M QUADRADOS E 29O,52M QUADRADOS RESPECTIVAMENTE, PELO IMÓVEL L

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.921, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, n

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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