Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4312

Ano: 2006

Data Apresetação: 25/10/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO DE CARÁTER GERAL, NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), PARA PAGAMENTO À VISTA, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL, URBANO PARA O EXERCICIO DE 2007, NA FORMA E PRAZO A SER REGULAMENTADA POR DECRETO.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.914, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DECONTO DE CARÁTER GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Pr

Não há nenhum item cadastrado.

Autor	Primeiro autor?
	Sim

Não há nenhum item cadastrado.

Deseja acompanhar esta Matéria Legislativa?

Câmara Municipal de Caieiras

Rua Albert Hanser, 80
Região Central - Caieiras/SP - CEP: 07700-605

Fone/Fax: (11) 4442-8399
Whatsapp: (11) 4442-8399