Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4212

Ano: 2006

Data Apresetação: 14/03/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: AS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PÚBLICOS FIRMADAS ENTRE O MUNICIPIO E ENTIDADES DE QUALQUER NATUREZA, NAS QUAIS FOR DISPENSADA A LICITAÇÃO EM RAZÃO DA DESTINAÇÃO ASSISTENCIAL E CARÁTER SOCIAL DO SEU OBJETO, DEVERÃO CONTER CLÁUSULA ESTIPULANDO

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.816, DE 18 DE ABRIL DE 2006 DISPÕE SOBRE: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefe

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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