Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 4216  
Ano: 2006  
Data Apresetação: 21/03/2006  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICA PROIBIDA A NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DE PARENTES CONSANGÜINEOS OU AFINS NA LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU, DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, PARA CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNI  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa:  





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