Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4219

Ano: 2006

Data Apresetação: 24/03/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DAS PRIMAVERAS, PARTE DO LOTE 4, DA QUADRA 43, JARDIM DOS EUCALIPTOS, COM ÁREA DE 28,81M QUADRADOS QUE CONSTÁ PERTENCER A ERALDO MAURICIO DOS SANTOS,

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.821, DE 20 DE ABRIL DE 2006 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Pre

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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