Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 4221  
Ano: 2006  
Data Apresetação: 24/03/2006  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA DO AJOÁ, LOTE 1/A-4 DESDOBRADO DA ÁREA 1/A DO DESDOBRO DO LOTE 01 DA DIVISA DA GLEBA 02 E DO REMANESCENTE DO QUINHÃO 04, DA GLEBA DA SERRA, DO SI  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 3.823, DE 20 DE ABRIL DE 2006 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Pre  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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