Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4198

Ano: 2006

Data Apresetação: 20/02/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO PRORROGAR POR IGUAL PERIODO, O PRAZO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO, COM A EMPRESA CONCESSIONÁRIA, MANTIDAS AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES VIGENTES.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.801, DE 10 DE MARÇO DE 2006 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na q

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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