Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4211

Ano: 2006

Data Apresetação: 13/03/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A I) RECEBER, ATRAVÉS DE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, PROCEDENTES DO TESOURO DO ESTADO; II) ASSINAR COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.803, DE 17 DE MARÇO DE 2006 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras ap

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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