Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4253

Ano: 2006

Data Apresetação: 05/06/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO SOBRE SER\/IÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DOS HOSPITAIS INSTALADOS NO MUNICIPIO DE CAIEIRAS QUE, COMPROVADAMENTE, REALIZEM ATENDIMENTO MÉDICO À POPULAÇÃO, RELATIVAMENTE AOS PARTOS E

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.854, DE 10 DE JUNHO DE 2006 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ISENÇÃO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, s

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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