Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4254

Ano: 2006

Data Apresetação: 05/06/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL OU RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, UMA ÁREA DE TERRAS COM 177.976,94 METROS QUADRADOS LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DOS KMS 34 AO 35 DA RODOVIA PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NE

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.845, DE 12 DE JUNHO DE 2006 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR OU RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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