Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4255

Ano: 2006

Data Apresetação: 05/06/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OU RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, UMA ÁREA DE TERRAS COM 8.768.67METROS QUADRADOS LOCALIZADA NA AVENIDA JOÃO MARTINS RAMOS, QUE CONSTA PERTENCER A COMPANHIA MELHORAMENTOS DE

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.846, DE 12 DE JUNHO DE 2006 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR OU RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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