Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4260

Ano: 2006

Data Apresetação: 14/06/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL CORTANTE (CEROL) UTILIZADO EM LINHAS DE PIPAS POR QUALQUER ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO MUNICIPIO.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.851, DE 21 DE JUNHO DE 2006 DISPÕE SOBRE: PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE “CEROL” NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeit

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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