Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4261

Ano: 2006

Data Apresetação: 19/06/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OU RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, UMA ÁREA DE TERRAS COM 6.400,00 METROS QUADRADOS LOCALIZADA NO KM 09 DA ESTRADA DE SANTA INÊS, QUE CONSTA PERTENCER A ASSOCIAÇÁO PAULISTA D

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.862, DE 18 DE JULHO DE 2006 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR OU RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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