Tipo:
Número: 4256
Ano: 2006
Data Apresetação: 05/06/2006
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OU RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, UMA ÁREA DE TERRAS COM 4.694,15METROS QUADRADOS LOCALIZADA NA AVENIDA DR. OLINDO DÁRTORA, QUE CONSTA PERTENCER A COMPANHIA MELHORAMENTOS DE
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 3.847, DE 12 DE JUNHO DE 2006 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR OU RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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