Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4192

Ano: 2006

Data Apresetação: 13/02/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL DOS MORADORES DO JARDIM MARCELINO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, A TITULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS E CONSTRU

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.798, DE 10 DE MARÇO DE 2006 DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL DOS MORADORES DO JARDIM MARCELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de C

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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