Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4231

Ano: 2006

Data Apresetação: 21/03/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: O PODER EXECUTIVO FISCALIZARÁ PERMANENTEMENTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS NO MUNICIPIO, INTER\/INDO NA SUA PRESTAÇÃO, NOS CASOS E CONDIÇÕES PREVISTOS EM LEI, APLICANDO AS PENALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa:

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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