Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4234

Ano: 2006

Data Apresetação: 17/04/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: AS EMPRESAS QUE VIEREM A CONSTRUIR CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICIPIO, DARÃO PRIORIDADE, NA AQUISIÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS UNIDADES, A POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE ATUAM NA CIDADE DE CAIEIRAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.839, DE 22 DE MAIO DE 2006 DISPÕE SOBRE: PRIORIDADE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeit

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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