Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4235

Ano: 2006

Data Apresetação: 19/04/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA AUTORIZADA A CONCESSÃO DE UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POSSAM SE SUBMETER A EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO DE MAMA E DE PRÓSTATA, SEM PREJUIZO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.872, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SUBMETAM-SE A EXAME PREVENTIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A O DOUTOR MILTON VALBUZA SILVEIRA, P

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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