Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4236

Ano: 2006

Data Apresetação: 19/04/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO TEMPLO EVANGELICO PENTECOSTAL BRILHA JESUS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, À TITULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS E

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.888, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO TEMPLO EVANGÉLICO PENTECOSTAL BRILHA JESUS, REVOGA AS LEIS Nº 3.558/2004 E Nº 3.562, AMBAS VERSANDO SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA E

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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