Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4249

Ano: 2006

Data Apresetação: 26/05/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À A.P.A.E. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXECEPCIONAIS DE CAIEIRAS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N° 51.451.094/0001-56, À TITULO DE CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUI

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.849, DE 21 DE JUNHO DE 2006 DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À A.P.A.E. - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXECEPCIONAIS DE CAIEIRAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.441/2003 DE CONCESSÃO DE ÁREA, E

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	Sim

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