Tipo:
Número: 2719
Ano: 1994
Data Apresetação: 20/05/1994
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EXPEDIR DECRETO PARA FIXAÇÃO DOS VALORES DE LANÇAMENTO DO I.P.T.U., TAXAS E DEMAIS TRIBUTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 2.427, DE 09 DE JUNHO DE 1994 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EXPEDIR DECRETO PARA FIXAÇÃO DOS VALORES DE LANÇAMENTO DO I.P.T.U., TAXAS E DEMAIS TRIBUTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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