Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 967

Ano: 1974

Data Apresetação: 04/11/1974

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE DECRETO, AUTORIZADO A CONCEDER O PRAZO DE SEIS (6) MESES AOS PROPRIETÁRIOS DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS PARA REGULARIZAREM SUA SITUAÇÃO SEUS CADASTRANDO SEUS IMÓVEIS E APRESENTANDO A PLANTA DE CONSERVAÇÃO, PODENDO SER DIS

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 909, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1974 DISPÕE SOBRE: PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES OLANDESTINAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLOVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sancion

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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