Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 968

Ano: 1974

Data Apresetação: 04/11/1974

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR TAXA PELO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DESTA LEI.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 910, 02 DE DEZEMBRO DE 1974 SOBRE FIXAÇÃO DA TAXA DE EXECUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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