Tipo:
Número: 2660
Ano: 1993
Data Apresetação: 22/11/1993
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 2.364, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO / REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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