Tipo:
Número: 2362
Ano: 1991
Data Apresetação: 20/05/1991
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: PARCELAMENTO DOS DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 2.092, 28 E MAIO DE 1.991 DISPÕE SOBRE: PARCELAMENTO DOS DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Dr. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e pr
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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