Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 2423

Ano: 1991

Data Apresetação: 18/11/1991

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL, IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 2º DESTA LEI, PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 2º O IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO TEM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: SITUAÇÃO LOCALIZA-SE À AVENIDA DOUTO

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 2.154, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL, IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Dr. MILTON FERREIRA NEVES, na qua

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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