Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 885

Ano: 1973

Data Apresetação: 26/06/1973

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA, NOS TERMOS DO ART. 2º, LETRA C, DA INSTRUÇÃO Nº 1-73, DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 91, DE 21 DE MARÇO DE 1973, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONCEDIDA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA UTILIZAR, NO EXERCÍCIO EM

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 828, DE 09 DE JULHO DE 1973 DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE DEPÓSITO VINCULADO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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