Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 2410

Ano: 1991

Data Apresetação: 14/10/1991

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAFETAR DA CATEGORIA DE BEM DE USO COMUM DO POVO, PARA O DE BEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL, O IMÓVEL CEDIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 2.080, DE 25 DE MARÇO DE 1.991.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 2.137, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991 DISPÕE SOBRE: DESAFETAÇÃO DA ÁREA. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Dr. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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