Tipo:
Número: 2317
Ano: 1990
Data Apresetação: 19/11/1990
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO OU INTERVENÇÃO NA EMPRESA VIAÇÃO FRANCORROCHENSE LTDA.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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