Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 2318

Ano: 1990

Data Apresetação: 19/11/1990

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO I.S.S. PARA TODO AUTÔNOMO OU PESSOA JURÍDICA, QUE PRESTE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA AS EMPRESAS QUE SE ENQUADREM NO ARTIGO 150, VI, "D",DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa:

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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