Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 862  
Ano: 1973  
Data Apresetação: 12/03/1973  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O 2º DO ARTIGO 1º E ARTIGO 2º DA LEI Nº 742, DE 13 DE OUTUBRO DE 1971.O CÁLCULO DE HORAS DE TRABALHO DEVERÁ SER ARBRITADO POR FUNCIONÁRIO MUNICIPAL,DEVENDO AS QUE EXCEDERAM SER PAGAS EM ATÉ CINCO (5) PARCELAS,MEDIANTE COMPR  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 807, DE 12 DE ABRIL DE 1973 DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ART. 1º E AO ART 2º, DA LEI Nº 742/71. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras,  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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