Tipo:
Número: 2345
Ano: 1991
Data Apresetação: 19/03/1991
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER IMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº2080 25 DE MARÇO DE 1.991. DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER IMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, QUE MENCIONA E DÁ OU TRÁS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Dr. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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