Tipo:
Número: 2333
Ano: 1991
Data Apresetação: 04/02/1991
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS CARENTES E DESFAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COMPREENDIDA PELOS LOTES 01 À 17 DA QUADRA 39, LOCALIZADA À RUA JOÃO RO
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 2069, 22 DE FEVEREIRO DE 1.991 DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO GRATUITA DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A PESSOAS CARENTES E DESFAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Dr. MILTON FERREIR
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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